A Lei Complementar nº 123 estabelece mecanismos voltados às microempresas e empresas de pequeno porte. A aplicação concreta deve ser verificada em cada contratação.
Regularidade fiscal e trabalhista
Há regras específicas sobre a comprovação de regularidade e a possibilidade de saneamento dentro dos prazos legais. Isso não elimina a necessidade de apresentar os documentos exigidos.
Empate ficto e preferência
Em determinadas condições, a norma considera empate propostas de ME ou EPP próximas da melhor oferta e permite uma nova proposta. Percentuais e procedimentos variam conforme a modalidade e a regra aplicável.
Licitações exclusivas e cotas
A legislação prevê hipóteses de participação exclusiva e reserva de cota, sujeitas a limites, justificativas e exceções. O edital e a regulamentação do ente devem ser examinados em conjunto.
Consulte o capítulo de acesso aos mercados da LC nº 123 e as normas do edital.
Acessar a Lei Complementar nº 123/2006 →Acessar o Decreto nº 8.538/2015 →
Conteúdo informativo. O enquadramento da empresa e as regras do procedimento devem ser confirmados antes da participação.